Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais – Economato

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A BH BIT Sistemas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à rua Boqueirão, 351 – 101 – Betânia – Belo Horizonte – MG – CEP 30580-460, inscrita no CNPJ sob o número 07.609.769/0001-50, doravante denominada “Licenciante/Controlador”, única e exclusiva proprietária e titular dos direitos sobre o software denominado “Economato”, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, conforme as condições ora previstas e, de outro lado o TITULAR/USUÁRIO e, em conjunto com a CONTROLADORA denominados simplesmente “PARTES”, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, mediante as considerações, cláusulas e condições a seguir especificadas:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Considerando que as partes mantêm ou pretendem vir a manter relação contratual, especificamente contrato de utilização do Sistema ECONOMATO;

Considerando que, da referida relação contratual decorre imperiosa informação e tratamento de dados do TITULAR por parte da CONTROLADORA;

Considerando que a CONTROLADORA valoriza e reconhece a importância da privacidade, segurança e proteção das informações de seus clientes e de todos os usuários cujos Dados Pessoais são tratados em nosso sistema;

Considerando, por fim, que entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que, entre outras disposições, estabelece critérios para o tratamento de dados pessoais.

As partes resolvem firmar o presente documento que visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A NAVEGAÇÃO E O USO DESTE WEBSITE SIGNIFICAM QUE O USUÁRIO/TITULAR CONCORDA COM OS TERMOS E SERVIÇOS OFERECIDOS NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONSENTIMENTO

A manifestação livre, informada e inequívoca de sua aceitação para com o presente termo (art. 5º, inciso XII, da Lei 13.709/18), o TITULAR consente e concorda que a CONTROLADORA tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do art. 5º, inciso X, da Lei 13.709/18.

CLÁUSULA SEGUNDA – DADOS PESSOAIS

A CONTROLADORA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR e/ou USUÁRIO, e de Terceiros Cadastrados no sistema:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Estado Civil;
• Número da Carteira de Identidade (RG);
• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número do Cadastro de Pessoas Jurídica (CNPJ);
• Endereço completo;
• Números de telefone e endereços de e-mail;
• Banco, agência e número de contas bancárias;
• Dados de filiação;

 CLÁUSULA TERCEIRA – FINALIDADE DO TRATAMENTO

Em atendimento ao artigo 8º, § 4º, este termo guarda finalidade determinada, sendo os dados utilizados especificamente para fins de:

• Cadastros de Pessoas Físicas e Jurídicas;
• Cadastros de Receitas e Despesas;
• Cadastros de Projetos;
• Gestão Financeira;
• Gestão de Eventos e Campanhas;
• Integrações bancárias; 
• Elaboração de relatórios e pareceres informativos;
• Possibilitar que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o TITULAR para fins de relacionamento corporativo, tais como, apoio e suporte nas soluções de problemas, realizações de testes, pesquisas de melhorias no sistema;
• Possibilitar que a CONTROLADORA envie ou forneça ao TITULAR correspondências físicas ou eletrônicas;
• Possibilitar que a CONTROLADORA envie ou forneça aos Terceiros Cadastrados correspondências físicas ou eletrônicas;
• Divulgação de campanhas, promoções e similares;

 Parágrafo Único: O TITULAR declara-se ciente de que a CONTROLADORA opera no mercado como prestadora de serviços de Software e fica desde já autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com referida(s) empresa(s) tomadora(s) que, igualmente, são outras agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 CLÁUSULA QUARTA – SEGURANÇA DOS DADOS

A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Não coleta intencionalmente informações de crianças e adolescentes e não direciona seus sites ou aplicativos móveis para este público.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a CONTROLADORA comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

Compromete-se a não divulgar quaisquer informações ou dados de seus USUÁRIOS, a menos que seja obrigada a fazê-lo em função de:

a) Cumprimento de qualquer ordem judicial ou policial, ou autoridades fiscais e fazendárias, ou cumprimento de ordem proferida por órgão regulatório competente;

b) Cumprimento de disposição constante na legislação brasileira atual ou que venha a vigorar;

c) Resposta a reclamações de que algum CONTEÚDO fornecido viole direitos de terceiros.

O Economato utiliza cookies e coleta dados indispensáveis ao funcionamento dos seus recursos, tais como Razão Social e CNPJ, endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O Economato pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do USUÁRIO, tais como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis, entre outros.

As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada USUÁRIO. O Economato pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os USUÁRIOS e em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pelo Economato.

Com o objetivo de aferir dados estatísticos, a CONTROLADORA se reserva o direito de monitorar e avaliar os dados e o acesso ao Economato pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a aspectos como: determinação da origem dos acessos, das áreas mais visitadas, média diária de visualização de páginas, média diária de visitas e duração média da visita. Os dados não serão compartilhados e serão utilizados unicamente para avaliar padrões a fim de identificar necessidades e oferecer serviços e aplicativos que atendam a essas necessidades.

Os dados poderão ser utilizados pelo Economato para o envio de informações, campanhas publicitárias, questionários, convites para eventos, pesquisas de satisfação, etc.

A qualquer momento você poderá cancelar o recebimento dessas informações por meio de links contidos nas próprias mensagens (unsubscribe) ou enviando uma solicitação para suporte@economato.com.br.

CLÁUSULA QUINTA – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

Parágrafo único: O TITULAR poderá solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do TITULAR. O TITULAR fica ciente de que poderá ser inviável à CONTROLADORA resgatar os dados, a partir da eliminação dos dados pessoais.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS DO TITULAR

O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VI – informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTROLADORA realizou uso compartilhado de dados; VII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; VIII – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Conforme a tecnologia e nossos serviços avançam, também adaptaremos nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Quando isso acontecer, publicaremos a política revisada. Caso necessite, peça um novo instrumento apartado. Mesmo assim, cabe ao USUÁRIO acompanhar e visualizar nossa página regularmente, no intuito de averiguar sobre o status recente de nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

CLÁUSULA OITAVA – RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO

Sem prejuízo às demais obrigações previstas nesta POLÍTICA ou no TERMO DE USO, para a adequada utilização do produto Economato, ao utilizar nosso produto é necessário que o USUÁRIO se comprometa a:

A) ser o único responsável pela guarda e confidencialidade do login e senha, não podendo fornecê-los a terceiros;

B) comunicar sobre toda e qualquer suspeita ou constatação de violação aos TERMO DE USO ou À POLÍTICA DE PRIVACIDADE, inclusive acessos não autorizados à sua conta, movimentações suspeitas, boletos que você desconhece, etc.;

C) consultar-nos, via site ou canais de contato, sempre que receber informações ou comunicados sobre promoções, campanhas e pesquisas recebidas por e-mail, para verificação de sua veracidade;

D) prestar informações verídicas, honestas e completas, responsabilizando-se por toda e qualquer informação incorreta ou falsa;

E) responsabilizar-se por todos os dados de terceiros (ex. dados pessoais de seus clientes, fornecedores e doadores);

G) comunicar-nos sobre toda e qualquer alteração de seus dados, de modo que para todos os fins legais os últimos dados fornecidos serão considerados como corretos, autênticos e suficientes para o cumprimento desta POLÍTICA E DO TERMO DE USO E DE PRIVACIDADE.

Parágrafo único: Por questões de segurança, reservamo-nos no direito de suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO em caso de suspeita ou descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, sem prejuízo de demais medidas judiciais e administrativas.

CLÁUSULA NONA – PRÁTICAS USUAIS DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES

O usuário deve estar ciente de que nenhuma empresa, inclusive a CONTROLADORA, é capaz de eliminar totalmente os riscos de segurança relativos à proteção de Dados Pessoais. 

Todavia, compartilhamos aqui boas práticas de segurança que podem ser adotadas, não somente nos serviços utilizados pela CONTROLADORA, mas serem observadas na utilização de demais serviços digitais como seu e-mail particular, redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas:

I) Utilize uma senha forte, com pelo menos 9 dígitos, alternando números, letras maiúsculas e minúsculas e símbolos. Uma senha com 14 caracteres é considerada muito segura; 

II) Não utilize as mesmas senhas para acessar as suas contas da BHBIT Sistemas e outras contas e serviços, 

III) Proteja seu nome de USUÁRIO e senhas para evitar que outras pessoas acessem suas contas e serviços.

IV) Utilize o mecanismo chamado “Autenticação de dois fatores” sempre que um serviço oferecer tal possibilidade;

V) Ao sair, bloqueie ou desligue seu computador;

VI) Acessar somente sites confiáveis;

VII) Atenção com e-mails recebidos de remetentes desconhecidos, principalmente se contiverem anexos.